Estatuto

Confira na íntegra o estatuto aprovado do Feconbras.

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADES

 

Art. 1ºO NÚCLEO DAS FEDERAÇÕES DOS CONTABILISTAS DO BRASIL, doravante denominado FECONBRAS, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com a finalidade de congregar as Federações dos Contabilistas do Brasil, que são entidades sindicais de segundo grau legalmente constituídas, representadas por seus Presidentes, ou por seus substitutos legais, para promover estudos e atuar na defesa dos interesses das entidades em todos os campos ligados a classe contábil brasileira.

Art. 2º – O FECONBRAS tem como objetivos principais:

a. Reunir as Federações e seus dirigentes, com o objetivo do proporcionar o intercâmbio de experiências e troca de informações.

b. Manter canais de comunicação, demandar, interpelar e colaborar com órgãos técnicos pertinentes à classe representada, com as autoridades e quaisquer entidades de direito público e privado, na promoção, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades executadas.

c. Promover, participar e estimular a realização de congressos, conferências, seminários, simpósios, encontros e cursos que visem o aprimoramento técnico dos profissionais da contabilidade e seus colaboradores.

d. Incrementar intercâmbios, convênios e sistemas de comunicação que visem maior sintonia com outras entidades nacionais ou internacionais ligadas ao contexto da área contábil.

e. Elaborar enunciados, orientações e normas, nos limites das competências das Federações, para uniformizar procedimentos e práticas.

f. Identificar e aliar-se a parceiros institucionais.

g. Promover ações, em juízo ou fora dele, nos limites de sua competência, com vistas à melhoria do sistema que envolve suas atividades.

h. Propor, após aprovação interna, projetos para criação ou alteração de leis, decretos e instruções normativas juntos aos órgãos pertinentes.

i. Firmar parceria para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional com outras entidades públicas e privadas.

j. Conferir comendas, homenagens e títulos a membros, participantes, conveniados, entidades públicas ou privadas, que prestem serviços ou apoiem, direta ou indiretamente, as finalidades do Núcleo e seus projetos, como forma de estímulo ao aprimoramento dos serviços atinentes à classe contábil.

k. Firmar parcerias a nível nacional que possam trazer benefícios aos profissionais da contabilidade e seus dependentes, como planos de saúde, capacitação, treinamentos, softwares e vários outros; bem como indicar e sugerir novas ferramentas e tecnologias aplicáveis ao bom desenvolvimento da classe contábil brasileira.

Art. 3º – O FECONBRAS tem sede e foro na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina e seu prazo de duração é indeterminado.

Parágrafo único – Os atos administrativos e executivos do Núcleo poderão ser deliberados, aprovados e executados no domicilio da Federação cujo Presidente estiver ocupando a presidência, desde que as respectivas atas e documentos sejam oportuna e devidamente registrados no foro da sede da entidade.

 

CAPÍTULO II
DOS NUCLEADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 4º – São Nucleadas todas as Federações de Contabilistas do Brasil, legalmente constituídas e registras nos órgãos competentes.

Art. 5º – Os Nucleados se obrigam:

a. Cumprir com as obrigações financeiras fixadas;

b. Exercer fielmente e com zelo os cargos ou missões para os quais foram eleitos ou designados.

c. Comparecer, às reuniões e participar dos trabalhos para os quais forem convocados.

d. Cooperar com as demais instituições na realização das finalidades do Núcleo;

e. Manter atualizado seu cadastro junto ao Núcleo.

Art. 6º – São direitos dos Nucleados:

a. Assistir e participar de todas as reuniões do Núcleo, cabendo a cada nucleado, quando for o caso, direito de voto;

b. Votar e ser votado para ocupar cargos de coordenação do Núcleo;

c. Apresentar indicações e propostas de interesse a finalidade do Núcleo;

d. Usufruir dos benefícios e serviços oferecidos pelo Núcleo.

e. Requerer sua exclusão, por escrito do quadro associativo do Núcleo.

Parágrafo único – Para o exercício de seus direitos, o nucleado deve estar em dia com suas obrigações sociais e financeiras.

Art. 7º– São deveres dos Nucleados:

a. Observar, acatar e cumprir as decisões do Núcleo;

b. Cumprir com as obrigações financeiras assumidas perante o Núcleo;

c. Participar das reuniões do Núcleo;

Art. 8º – Os associados que tenham sido excluídos do quadro social poderão reingressar, desde que se reabilitem com a liquidação de suas pendências, e seja aprovado seu reingresso em decisão pela maioria dos demais nucleados.

 

CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES GERAIS

 

Art. 9º – As reuniões do Núcleo serão realizadas de acordo com o cronograma elaborado pelos nucleados anualmente.

Art. 10º – A convocação será feita por eletrônico de diretamente ao seu representante legal indicado no cadastro da federação, com uma antecedência mínima de 30 (trinta), dias.

Art. 11º – As deliberações serão tomadas meio de consenso, não sendo possível será mediante votação dos presentes com direito a voto, havendo empate sua decisão será tomada pelo Coordenador do Núcleo.

Parágrafo Único – Não será permitido votos por procuração.

Art. 12º – São atribuições das Reuniões Gerais:

a. Deliberar sobre assuntos pertinentes e comuns do Núcleo, visando seus objetivos.

b. Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades do Núcleo.

c. Fixar valores de mensalidades ou anuidades.

d. Realizar escolha de consenso do coordenador ultimo trimestre.

e. Deliberar sobre os assuntos que constam da ordem do dia.

 

CAPÍTULO IV
DA COORDENADORIA, MANDATO E DEVERES

 

Art. 13º – A Coordenadoria é o órgão de administração do Núcleo.

Art. 14º – O Coordenador do Núcleo será escolhido entre os Nucleados em consenso, e seu mandato será de 01 (um), ano, obedecendo ao ano civil.

§ 1º Não será permitida reeleição.

§ 2º Somente poderá exercer o cargo de Coordenador o Presidente da Federação de Contadores em pleno exercício.

Art. 15º – Ao Coordenador compete:

a. A representação ativa e passiva do Núcleo;

b. Convocar, instalar e coordenar as reuniões do Núcleo;

c. Representar o Núcleo perante as demais entidades congêneres;

d. Designar representantes para representar o Núcleo;

e. Gerir e prestar contas financeiras aos demais Nucleados;

f. Designar secretário quando da realização das reuniões;

g. Manter organizado as atas dos encontros;

h. Prestar contas financeiras do seu mandato.

 

CAPÍTULO V
DO FINANCEIRO, RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 16° – Constituem receitas financeiras do Núcleo:

I – Mensalidades ou anuidades pagas pelos Nucleados e outras contribuições.

II – As doações, subvenções e auxílios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro.

III – As resultantes de parcerias firmadas com outras entidades públicas e privadas.

Parágrafo único – Os valores serão depositados em nome da Federação do Coordenador, em conta bancária separada e exclusiva de uso do Núcleo.7

Art. 17º – Constitui despesas financeiras do Núcleo:

I – As despesas resultantes de representação do Núcleo.

II – Demais despesas aprovadas nas reuniões gerais.

Parágrafo único – Caberá a Federação do Coordenador do Núcleo a contabilização e prestação de contas.

 

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18º – O presente regulamento poderá ser reformado no todo ou em parte quando da realização das reuniões, por votação simples.

Parágrafo único – Em caso de dissolução do FECONBRAS seus bens serão repassados para outra entidade congênere, não havendo, será rateado proporcionalmente, entre os Nucleados.

Art. 19º – O Núcleo manterá o registro das operações realizadas, ficando a disposição dos seus nucleados para verificação.

Art. 20º – Os Nucleados não responderão subsidiariamente pelas obrigações da Entidade.

Art. 21º – As Federações participantes da reunião de constituição serão denominados Nucleados Fundadores.

Parágrafo único – Para novas filiações deverá ser apresentada a ficha de filiação e aprovada pela maioria dos Nucleados reunião.

Art. 22º – Por aclamação foi escolhido e empossado para Coordenador o Presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina –FECONTESC.

Art. 23º – O presente Estatuto foi aprovado na reunião do dia 06 de março de2017 e contou com a presença dos Presidentes das Federações abaixo nominadas.

Florianópolis – SC, 06 de março de 2017.

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Presidente – Tadeu Oneda

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Presidente – Renato Nério Pavione

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Presidente – Manoel de Oliveira Maia

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS DO PARANÁ
Presidente – Divanzir Chiminacio

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NO CENTRO-OESTE
Presidente – Wilson Pereira Machado

FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, ESPIRITO SANTO E BAHIA
Presidente – Sandra Regina Rodrigues Tavares Maciel

FEDERAÇÃO DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Presidente – Glicério Claristo Bergesch